hierarquia das leis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 por Lei Ordinária fere o Princípio da Hierarquia das Leis. Ressalva do ponto de vista do Relator cujo entendimento é que a Lei Complementar 70/1991 pode ser alterada por Lei Ordinária, como é o caso da Lei 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente Lei Ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.

1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.

«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.

«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Constituições anteriores. Igualdade entre decreto-lei e decreto, quando este é independente e autônomo, e não meramente regulamentador. (Cita doutrina).

Tratando-se de decreto geral, normativo, quando ele é independente, autônomo, e não simplesmente regulamentador, ele possui a mesma hierarquia do decreto-lei, existente nos sistemas constitucionais anteriores.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Tributário. Sociedades civis. Isenção da COFINS. Revogação. Matéria constitucional. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Discussão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56. CF/88, art. 195, I.

«Discussão em torno do princípio da hierarquia das leis, que é tipicamente constitucional não dá ensejo a recurso especial. (...) Desse modo, o núcleo da controvérsia da decisão impugnada, gira em torno do princípio da hierarquia das leis, que é tipicamente constitucional e não dá ensejo a recurso especial. No caso, o Supremo Tribunal Federal, na ADC 1-1/DF, buscou extirpar as dúvidas referentes à constitucionalidade das leis ordinárias que alteraram a regulamentação da Lei Complementar 70/91, referente à COFINS, segundo o que, em que pese ostentar formalidade de lei complementar, referido diploma legal tem conteúdo material de lei ordinária, não exigindo o art. 195, I, da CF edição de lei complementar para a regulamentação das contribuições sociais por ele instituídas, bastando o processo legislativo destinado à edição de lei ordinária. Depreende-se, assim, que a Lei 9.430/96, no seu art. 56, poderia alterar a hipótese de incidência do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. A propósito, também é de se aplicar o verbete da Súmula 126/STJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

8 - TRF3 Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Entrada de mercadoria no distrito federal destinada a consumo ou ativo fixo. Inexigibilidade. Ausência de previsão na Lei Complementar 87/1996. Lei Distrital 1.254/1996. Acórdão com base nos princípios constitucionais da legalidade e hierarquia das leis. Inviável a análise no âmbito do STJ. Matéria reservada ao STF. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do ICMS, à luz da Lei Complementar 87/1996, sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de produto destinado ao consumo ou ao ativo fixo, oriundo de outro Estado. ... (Continua)

10 - STJ Ensino. Servidor público. Transferência. Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Pretendida inaplicabilidade de Lei Nacional por falta de regulamentação. Descabimento. Regulamento que não pode contrariar a lei. Dispositivo, ademais, auto-aplicável à espécie. Lei 4.024/1961, art. 100.

«... O transcrito no art. 100 era auto-aplicável, no tocante à transferência entre estabelecimentos nacionais. Enfrento o pormenor porque alegado nas informações, instruídas com parecer de festejado jurista, que dependeria de regulamentação. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Sede constitucional e infraconstitucional. Enfoque do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 541.

«Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional e/ou infraconstitucional. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais, não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face da índole da «matéria. Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da Constituição Federal.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de título executivo. Ilegalidade da lei que prevê tal título (Lei 10931/04) . Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Aumento. Inadmissibilidade. Congelamento de preços determinado pelos Decretos-Leis Federais ns. 2283/86 e 2284/86. Instituição do Plano Cruzado. Ineficácia das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, eis que em contrariedade com o estipulado pelos Decretos-Leis. Princípio da hierarquia das leis. Observância. Inexigibilidade dos valores decorrentes do aumento tarifário cobrado da autora-apelada pertencente à classe industrial. Reconhecimento. Recurso improvido.

15 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Reutilização de cateteres. Prática com base em autorização dada por portaria da Vigilância Sanitária. Descabimento. Observância à hierarquia das leis. Necessidade. Leis federais que desautorizam a prática utilizada pelo autor. Cateter registrado pelo Ministério da Saúde. Equipamento, portanto, considerado de uso descartável. Ação anulatória de multa improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Multa por ilícito cambial. Fundamento legal para aplicação da sanção nos Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º. Decreto recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Recurso especial provido.

«1. O recurso especial restou provido, porque o entendimento veiculado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «o Decreto 23.258/1933 não foi revogado pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, em atenção ao princípio da hierarquia das leis (AgRg no REsp 1.417.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Enfoque constitucional ou infraconstitucional dados pelo acórdão recorrido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 126/STJ.

«... Antes de se examinar a hipótese dos autos, é importante uma breve digressão quanto ao cabimento dos recursos derradeiros na instância extraordinária, pois devido à natureza analítica da Constituição Federal Brasileira não raras vezes nos deparamos com disposições equivalentes a nível constitucional e infraconstitucional, o que permite ao julgador, muitas vezes, fundamentar suas decisões pormenorizadamente quer na CF, quer na legislação ordinária.
Desta forma, considerando a opção do legislador constituinte pela repartição da competência entre o STJ e o STF em torno do recurso especial e do recurso extraordinário, não se pode perder de vista que o cabimento de um ou outro recurso depende exclusivamente do enfoque dado pelo Tribunal de origem ao tema, e não necessariamente da matéria em discussão.
Assim, pode o Tribunal de origem examinar determinada questão unicamente pela ótica constitucional, ainda que se trate de tema previsto em legislação ordinária. Tal hipótese ocorre quando é cotejada a norma infraconstitucional com a Constituição, sendo, cabível, desta forma, apenas o recurso extraordinário.
Diferentemente, quando o aresto impugnado impugnado, além de fundamentar sua convicção na Carta Magna, vale-se também de argumentos constantes do ordenamento infraconstitucional, são cabíveis e indispensáveis tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário, sob pena de aplicação da Súmula 126/STJ.
Na hipótese dos autos, para o relator do acórdão embargado, é descabida a interposição do recurso especial, pois tem o julgado recorrido fundamentação de índole eminentemente constitucional, consubstanciada no princípio da hierarquia das leis o qual, contudo, também é regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-lei 4.657/42.
Destaco que, ao contrário do que defende a ora embargante, não se disse que a matéria dos autos - confronto entre lei ordinária e lei complementar - é constitucional, mas sim o enfoque dado pelo Tribunal «a quo. (...) Contudo, observadas as premissas acima estabelecidas e verificando-se a ótica constitucional do aresto recorrido, conforme o entendimento do acórdão embargado, chega-se à inevitável conclusão de que não merecem ser admitidos estes embargos de divergência. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de mercadoria de outro estado. Diferencial de alíquota. Definição de contribuinte. Análise da especialidade de Lei local em face de Lei complementar federal. Estudo do princípio constitucional da hierarquia das leis. Matéria de cunho constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

«1 - espécie, o Estado do Acre defende a tese de que compete à lei local definir o contribuinte de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria para o ativo fixo de pessoa jurídica, e não à Lei Complementar 87/1996. ... (Continua)