fundacao habitacional do exercito fhe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, recebendo recursos de dotações consignadas no orçamento da União e sujeitando-se à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno da fundação habitacional do exército. Fhe a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja: a incidência da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO AUTOR, ENTENDIDOS ESTES COMO OS GANHOS BRUTOS ABATIDOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS. RECURSOS DO BANCO DAYCOVAL S.A E DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215-10/2001. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 324, DO C. STJ: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU POSTERIORMENTE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE SE TRATA DE NATUREZA ABSOLUTA. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER CONSERVADOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) - COM NATUREZA EQUIPARADA À ENTIDADE AUTARQUICA SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324, STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) PRESENTE NO POLO PASSIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO EQUIPARADA A ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, I/88. SÚMULA 324/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

8 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 730 se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, se sabidamente os órgãos governamentais não cumprem os precatórios, conforme o seu dever constitucional (CF/88, art. 100). Segurança que se denega.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fundação habitacional do exército. Fhe a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o óbice da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PORQUANTO A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) É ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL, SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONCURSO DE CREDORES. TEMA 859 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CF, ART. 109, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE REFORMA, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 76025176, DO PROCESSO DE ORIGEM-PJE) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE LIMITAR OS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR. RECURSO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Na origem, cuida-se de demanda na qual o Consumidor pretende repactuação de dívidas que contratou com instituições financeiras. Segundo o Enunciado 324, da Súmula do STJ, a Fundação Habitacional do Exército ¿ FHE tem natureza jurídica equiparada à entidade autárquica Federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Assim, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Federal.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AUTOR (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM TELA, DA SÚMULA 324/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, ATÉ A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DO §4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 64. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA POUPEX.

Ingresso espontâneo da Fundação Habitacional do Exército - FHE, reputando-se parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que o contrato foi com ela pactuado, sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO COMO PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação de repactuação de dívidas em que figura a Fundação Habitacional do Exército (FHE) como ré e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

15 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1-

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pelo agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2- Inicialmente, cumpre salientar que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, V, ¿b¿, do CPC, por se tratar de decisão recorrida contrária à Súmula do STJ. 3- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito acolhida. 4- Ação em que figura no polo passivo a Fundação Habitacional do Exército ¿ FHE, a qual tem natureza de autarquia federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 5- Incidência do CF, art. 109, I. 6- Justiça Estadual que se afigura absolutamente incompetente para julgar as ações nas quais a Fundação Habitacional do Exército ¿ FHE seja parte, conforme de há muito já asseverou o E. STJ no Enunciado 324 de sua Súmula, in verbis: `compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.¿ 7- Preliminar suscitada pela 4ª agravada acolhida, com o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar ação em tela, restando prejudicada a análise dos argumentos suscitados no recurso do autor. 8- Recurso não conhecido, na forma do disposto no CPC/2015, art. 932, III, determinada a remessa dos autos originários (processo 0831308-46.2024.8.19.0205) para uma das varas da Justiça Federal.¿... (Continua)

16 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundação Habitacional do Exército (FHE). Impenhorabilidade de seus bens. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à CF/88 - Tema 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral desta Corte. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

17 - STJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.

«1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA DIANTE DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão e repactuação de dívidas na qual o Juízo de Origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento no percentual de 35% da remuneração mensal do agravado/autor concernentes aos empréstimos contratados. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO SUMULAR 324 DO STJ. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 859 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Na hipótese, tem-se apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu o feito, com declínio de competência para a Justiça Federal, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por figurar no polo passivo a Fundação Habitacional do Exército - FHE, entidade equiparada a autarquia federal, nos termos do Súmula 324/STJ. A ação foi proposta com base na Lei 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas com diversos credores, incluindo instituições privadas e a referida Fundação; ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que indeferiu o pedido de restabelecimento do desconto na margem consignável do executado, na razão de 30% (trinta por cento). ... (Continua)