Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO COMO PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação de repactuação de dívidas em que figura a Fundação Habitacional do Exército (FHE) como ré e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote