Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PORQUANTO A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) É ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL, SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONCURSO DE CREDORES. TEMA 859 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CF, ART. 109, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE REFORMA, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.