Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AUTOR (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM TELA, DA SÚMULA 324/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, ATÉ A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DO §4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 64. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.