Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA POUPEX.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A FHE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Ingresso espontâneo da Fundação Habitacional do Exército - FHE, reputando-se parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que o contrato foi com ela pactuado, sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
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