filmagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar. Nulidade das filmagens.

«A defesa alegou a nulidade das filmagens realizadas, por conterem apenas fragmentos de vídeos. Porém, diferentemente do que afirmou, as filmagens feitas pela polícia não trazem somente fragmentos de vídeos. São quatro filmagens contínuas, cuja sinopse de seu conteúdo está anexada ao processo. Não há qualquer ilegalidade nas filmagens, já que a realização das mesmas não necessita de autorização judicial. Por essas razões, fica afastada a preliminar.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos. Agravante que deixou a motocicleta no estacionamento de motos e foi furtada. Pretende obter as filmagens do ocorrido. Questão que reclama instauração de contraditório e eventual instrução probatória. Possibilidade de determinar que sejam preservadas as imagens da câmera de segurança.

3 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de filmagens do circuito interno de segurança da agência bancária. Sentença que reconheceu o pedido. Insurgência da recorrente alegando não haver comprovação de requerimento administrativo prévio, bem como de exaurimento do prazo legal para a guarda das referidas imagens. Cabimento. Ausência de requerimento prévio. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Exaurimento do prazo legal para manutenção das filmagens configurado. Inversão do julgado. Recurso provido

5 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória por danos morais. Acolhimento. Contrato. Prestação de serviços de filmagens de casamento. Descumprimento incontroverso. Filmagens realizadas, porém, sem a entrega do vídeo à contratante. Trabalho desenvolvido por ambos os réus, marido e mulher. Partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Recursos não providos.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE FILMAGENS - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES. I - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC); II - Não restando demonstrada a verossimilhança e o perigo de demora em relação ao pedido de exibição de eventuais filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento requerido, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência; III - Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - AGÊNCIA BANCÁRIA - PRAZO INFERIOR A 30 DIAS - PORTARIA 387/2006 DG/DPF - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O procedimento autônomo de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, visa o simples acesso a documentos comuns às partes, ou a prévia reunião de elementos informativos necessários ao ajuizamento de outra ação, a fim de evitar o risco de uma demanda mal proposta ou deficientemente instruída. Nos termos da Portaria 387/2006 DG/DPF, as imagens de toda movimentação de público no interior da agência bancária deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de 30 dias. Sendo a instituição bancária citada/intimada a apresentar as filmagens dentro do prazo regulamentado, presume-se que esta detém em seu poder a filmagem solicitada, ou deveria ter. É cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte - de ofício ou a requerimento da parte - quando evidenciado que esta alterou se opôs injustificadamente ao andamento do processo e interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 80 e CPC art. 81).... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. CAUSA DE AUMENTO. PROXIMIDADE DE ESCOLA E DELEGACIA DE POLÍCIA. NATUREZA OBJETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGENS INDICANDO MOVIMENTAÇÃO NO LOCAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovadas por meio de depoimentos, apreensões e provas periciais, reforçadas por filmagens que mostram o apelante praticando o comércio ilícito de entorpecentes nas imediações de local público. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ACESSO ÀS FILMAGENS E À FICHA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, a fim de e determinar que a autoridade coatora permita o acesso às filmagens do exame de aptidão física do impetrante e de sua ficha de avaliação individual, mediante agendamento prévio, com a consequente reabertura do prazo recursal, nos mesmos moldes e prazo estipulados no edital de abertura do certame público.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade em fornecer as filmagens e a ficha de avaliação individual do TAF, para fins de interposição de recurso administrativo pelo candidato contra o ato que o desclassificou na terceira fase do certame (Edital 01/2024).III. Razões de decidir3. A negativa de acesso às filmagens e à ficha avaliativa do TAF, pela banca examinadora, obstaram o candidato/impetrante de ter ciência dos motivos de sua reprovação, ofendendo os princípios da publicidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo4. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.Dispositivos relevantes citados: arts. 37, caput, da CF; art. 5º, XXXIII, da CF; art. 5º, LV, da CF/88e Lei 12.527/11, art. 21.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.

O Magistrado é o destinatário da prova, não sendo obrigado a realizar prova quando entender desnecessário, mormente tratando-se de matéria em que as alegações das partes são comprovadas por outros meios. Ao juiz incumbe velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as provas que considere inúteis, pois servirão apenas para protelar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - DESNECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO RÉU - RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 300). Ausente a probabilidade do direito da autora, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor dela. Se o fato arguido pela demandante é a própria inexistência de contratação, mostra-se totalmente dispensável o requerimento de exibição de filmagens, já que naturalmente incumbe ao demandado a prova da legitimidade da contratação.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Registros fotográficos ou filmagens. Insuficiência. Ausência de perícia sem justificativa.

1 - Não tendo sido mencionado pela Corte Estadual circunstâncias que dispensassem a realização do laudo pericial, inexiste justificativa suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser mantido o afastamento da qualificadora disposta no, I do § 4º do CP, art. 155. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara Criminal. Pleitos de juntada das filmagens do local dos fatos e de realização de perícia no aparelho apreendido. Pedidos não apreciados na origem, de maneira que não comportam valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância.  

15 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Interceptação telefônica. Realização de prévias diligências. Campanas e filmagens. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.

«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (CLT, art. 511, par. 3º), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enquadrar a reclamada na categoria econômica das empresas de rádio e televisão e nem os substituídos como radialistas.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO ACUSADO. FILMAGENS E PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

 ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Pretensão de exibição de filmagens em terminal de autoatendimento em que fora realizado saque, cuja origem a correntista afirma desconhecer. Dever de apresentação evidenciado. Manutenção do prazo fixado pelo Julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória manifestada pela apelante - Nulidade não evidenciada - Apresentação de filmagens do estabelecimento administrado pela apelada - Desnecessidade - Ato ilícito imputado ao preposto da apelada que teria fora da loja - Insistência da apelante na apresentação de filmagens do interior do estabelecimento que não se sustenta - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.

1 - N a hipótese, ainda que o depoimento da testemunha do primeiro fato e vítima do segundo, base da pronúncia, tenha se ocorrido apenas em fase policial, tornando-se, com efeito, irrepetível em razão de sua morte, verifica- se que não aponta a autoria ao paciente, como entenderam as instâncias ordinárias. ... (Continua)