Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara Criminal. Pleitos de juntada das filmagens do local dos fatos e de realização de perícia no aparelho apreendido. Pedidos não apreciados na origem, de maneira que não comportam valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância.  

Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante e com a devida apreciação dos pleitos defensivos de juntada das filmagens do local dos fatos e da realização de perícia no telefone apreendido