fauna silvestre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS. ALÉM DISSO, OS ANIMAIS FORAM COMPRADOS, O QUE ESTIMULA O COMÉRCIO ILEGAL DE FAUNA SILVESTRE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Réus que mantinham em cativeiro cinco pássaros silvestres. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Infração ambiental. Utilização e apreensão de veículo. Transporte ilegal de pássaro da fauna silvestre.

«1. Cuida-se originariamente de Ação de Mandado de Segurança ajuizada pela recorrida com o escopo de liberar caminhão de sua propriedade apreendido em razão de prática de infração ambiental, consubstanciada no transporte de espécie de pássaro da fauna silvestre brasileira (Cyanacompsa Brissonni Azulão Verdadeiro), sem autorização do órgão ambiental competente. ... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Caça de espécime da fauna silvestre. Absolvição. Necessidade. Ausência de laudo pericial que ateste a espécie abatida. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. AVE DA FAUNA SILVESTRE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática de crimes ambientais, com fundamento no CPP, art. 386, VII.  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto necessário e suficiente. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, que tem sido aceito, em matéria ambiental, especialmente em casos de se manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre quando não se vislumbra lesão ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, considerados aspectos objetivos como a mínima ofensividade da conduta do agente, mormente diante do volume de aves apreendidas, ausência de sinais de maus tratos e inexistência de risco de extinção das espécies. ... (Continua)

9 - TJSP Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. 

1. Comprovadas, no caso concreto, a materialidade e autoria do crime ambiental consistente em manter dois canários-da-terra  e dois azulões, espécies da fauna silvestre brasileira, em cativeiro sem autorização do órgão competente. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE E JOGO DO BICHO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - CRIME AMBIENTAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE.

Diante das fundadas suspeitas da prática do crime, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Estando comprovado que o réu estava transportando um pássaro da fauna silvestre é de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Não havendo provas seguras da prática da contravenção penal de jogo do bicho deve o réu ser absolvido. A reincidência do réu, que registra mais de uma condenação definitiva, afasta a possibilidade do regime prisional inicial mais brando.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TRANSPORTE ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. MAUS-TRATOS A ANIMAIS.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO.

1. A partir das provas colhidas, ficou suficientemente comprovada a prática dos ilícitos pelo acusado. As condições nas quais foram encontradas as diversas aves no veículo utilizado pelo réu e seu filho evidenciam o transporte ilegal de espécimes da fauna silvestre, além da configuração dos maus-tratos, haja vista as condições degradantes de acondicionamento dos animais. Negativa do réu que ficou isolada nos autos, destoando das demais provas colhidas ao longo da instrução. Condenação mantida.... (Continua)

13 - TJSP Crimes contra a Fauna - Guardar e manter em cativeiro espécies da fauna silvestre - Absolvição por atipicidade de conduta - Procedente - Princípio da insignificância - Não restou demonstrado que a guarda ou manutenção em cativeiro causou risco às espécies ou ecossistema, ausência de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal incriminatória - Recurso a que se dá provimento

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E SEGUINTES DO CPP. PERGUNTAS INICIADAS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. AVES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPÉCIMES DAS AVES APREENDIDAS. FATO ATÍPICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E SEGUINTES DO CPP: NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL, OUTROSSIM, NO SENTIDO DOS QUESTIONAMENTOS INICIAREM PELO MAGISTRADO, EIS QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA.... (Continua)

15 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Transporte de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, após a revogação do enunciado da Súmula 91, compete à Justiça Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração de crimes ambientais. ... (Continua)

17 - TJPR HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE -

violação de domicílio - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADEMAIS, JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, DIANTE DO FLAGRANTE POR CRIMES PERMANENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação para guarda de animais da fauna silvestre. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a guarda definitiva de espécimes da fauna silvestre, impeça aplicação de sanções e a apreensão dos animais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do CP, art. 296, § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. ... (Continua)

20 - TJSP Crime ambiental. Manutenção de espécie silvestre em cativeiro. Tipicidade objetiva. Independentemente de serem ou não pássaros em risco de extinção, ou de estarem ou não sob cuidados devidos, implica a conduta do art. 29, parágrafo 1º, III da Lei 9.605/1998 aquela de manter em gaiolas pássaros da fauna silvestre sem a devida permissão, autorização, licença ou autorização da autoridade competente, posto que certamente ofensiva ao meio-ambiente e ao bem-estar animal