Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE -

violação de domicílio - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADEMAIS, JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, DIANTE DO FLAGRANTE POR CRIMES PERMANENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.... (Continua)