Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TRANSPORTE ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. MAUS-TRATOS A ANIMAIS.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO.

1. A partir das provas colhidas, ficou suficientemente comprovada a prática dos ilícitos pelo acusado. As condições nas quais foram encontradas as diversas aves no veículo utilizado pelo réu e seu filho evidenciam o transporte ilegal de espécimes da fauna silvestre, além da configuração dos maus-tratos, haja vista as condições degradantes de acondicionamento dos animais. Negativa do réu que ficou isolada nos autos, destoando das demais provas colhidas ao longo da instrução. Condenação mantida.... (Continua)