Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E SEGUINTES DO CPP. PERGUNTAS INICIADAS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. AVES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPÉCIMES DAS AVES APREENDIDAS. FATO ATÍPICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E SEGUINTES DO CPP: NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL, OUTROSSIM, NO SENTIDO DOS QUESTIONAMENTOS INICIAREM PELO MAGISTRADO, EIS QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA.... (Continua)