Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. AVE DA FAUNA SILVESTRE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática de crimes ambientais, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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