execucao teses repetitivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CTN, art. 135, III. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. ANÁLISE DAS TESES REPETITIVAS NOS TEMAS 962 E 981 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se que, in casu, foram diversas as tentativas de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões neste recurso. Muito embora, não foi encontrado em qualquer dos endereços diligenciados e, outrossim, sequer foi citado na origem, de forma que a relação processual não se aperfeiçoou. Entendimento da Corte Superior de Justiça pela dispensabilidade da intimação do agravado quando não perfectibilizada a relação processual na origem. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

provid... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

provid... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno quanto à aplicação das teses repetitivas. Soberania do tribunal de origem ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Nos autos, há menção de outras execuções contra as mesmas partes em que certidões do Sr. Meirinho atestam a paralisação das atividades industriais da empresa, além da afirmação da própria recorrente de não dispor de faturamento, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, I). A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...)Ante o exposto, ao recurso especial no tocante aos temas julgados nego seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630) e não o admito nas outras questões. (fls. 921-922, e/STJ).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Observância da Súmula Vinculante 56/STF. Instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas no tribunal a quo. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

7 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". DECISUM QUE, REJEITANDO A PRESCRIÇÃO, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO O EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MATÉRIA APRECIADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 001725692.2016.8.19.0000 E 0018626-09.2016.8.19.0000. TESES FIRMADAS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS QUE ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE ARTS. 987, §1º, E 982, I,

e §5º, AMBOS DO CPC/2015.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Gratificação a professores inativos. A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, fixou que todos os profissionais de educação inativos foram beneficiados pela coisa julgada da ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Foram firmadas diversas teses no IRDR. Neste passo, conforme preconizado no CPC, art. 927, III, e no art. 219 do regimento interno do tribunal, o IRDR possui caráter vinculante para os órgãos fracionários do TJRJ, sendo, portanto, obrigatória a observância das teses fixadas. Portanto, tendo sido as teses fixadas no IRDR contrariadas pela sentença apelada, o que constitui erro in procedendo, em razão da autora possuir legitimidade para propor execução individual, não há necessidade da prévia liquidação por arbitramento, podendo, desta forma, o valor da gratificação ser apurado por simples cálculo. Tese de julgamento: «1. A execução individual de sentença coletiva que reconhece direitos a beneficiários específicos pode ser realizada sem prévia liquidação por arbitramento, desde que o valor a ser executado possa ser apurado por cálculo aritmético. 2. Os beneficiários de sentença coletiva possuem legitimidade para promover execução individual de seus créditos, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Possibilidade de execução individual sem prévia liquidação por arbitramento. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

10 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Juízo de retratação. Adequação do acórdão às teses jurídicas do recurso especial repetitivo 1.340.553. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente, a fim de manter o reconhecimento da prescrição intercorrente, e as teses jurídicas do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Transcorridos menos de 6 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização da parte devedora e a prolação da sentença, não há falar em prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... (Continua)

11 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo de petição não provido.... (Continua)

12 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo não provido... (Continua)

13 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo provido parcialmente.... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 21/TJDFT. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DEPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

16 - TJSP Execução. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte e CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA.

...ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versem a respeito da legitimidade e da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. ... (Continua)

18 - STJ I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.201.993, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. 1.201.993.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.