Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESES FIRMADAS PELO C. TST EM INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 75.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo de petição não provido.... (Continua)