Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Observância da Súmula Vinculante 56/STF. Instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas no tribunal a quo. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)