execucao fiscal e preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. art. 16, § 1º, LEF. QUESTÃO PRECLUSA. art. 507, CPC.

Inviável novo debate sobre o cabimento, ou não, do recebimento dos embargos à execução fiscal em face do disposto no artigo 16, § 1º, LEF, por se tratar de questão já decidida no julgamento de anterior recurso, estando, portanto, coberta pela preclusão, art. 507, CPC.... (Continua)

3 - TJPR EMENTA. I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL II - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL INCLUINDO A ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que a Executada apresentou Embargos à Execução alegando prescrição originária administrativa e intercorrente, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ  e da jurisprudência do mesmo tribunal -  Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidades por vício de processamento. Preclusão.

«1. À exceção da questão referente à intimação da penhora, que foi devidamente apreciada pela decisão agravada, as demais nulidades da execução fiscal invocadas no agravo de instrumento interposto na origem estão acobertadas pela preclusão, uma vez que contra a parte do acórdão estadual que não as acolheu não houve recurso da contribuinte. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. 

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO.É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE FOI AFASTADA POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE RÉ NÃO SE INSURGIU POR MEIO DO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA ANTERIORMENTE DEDUZIDA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ e deste TJDFT, verificando-se a existência de provimento jurisdicional sobre matéria em exceção de pré-executividade, ainda que ela verse sobre questão de ordem pública, não é admissível a sua reiteração, calcada em idênticos argumentos, na via dos embargos à execução fiscal, tendo em vista a preclusão consumativa configurada e a necessidade de observância da coisa julgada.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Tempestividade. Preclusão. Matéria de ordem pública.

«1 - A Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 6/3/2017). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO.

Discussão acerca da existência de processo de Recuperação Judicial e a essencialidade dos bens. Questão Preclusa. Matéria já decidida em V. Acórdão desta C. Turma Julgadora. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal e ainda, encerrando a instrução, para tornar os autos conclusos para prolação da sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Foi determinado que o ora agravante apresentasse o endereço para nova intimação no prazo determinado em audiência. Decorrido o prazo sem apresentação, ocorreu a preclusão. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL E VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO.

- Conforme constou da fundamentação da decisão agravada, o decisum não considerou o ofício 349/2017. Pois bem, não só o ofício apresenta indícios claros da decisão que precluiu a matéria, como consta dos autos cópia da decisão.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Penhoras sucessivas. Preclusão.

«O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, cujo parágrafo primeiro estabelece que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso sob exame, restou demonstrado que a execução foi totalmente garantida com a primeira penhora, tendo o executado, todavia, permanecido inerte, incidindo a preclusão temporal, de modo que a elevação do valor da execução ao longo do processo, com novas penhoras, não tem o condão de renovar o prazo de interposição dos embargos.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor e ação anulatória. Distinção. Inocorrência de preclusão. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 738.

«Não se confundem os embargos do devedor, que visa a extinguir o processo de execução ou a desfazer a eficácia do título executivo, com a ação anulatória cujo escopo é o reconhecimento da inexistência da dívida fiscal. Não sendo embargada a execução, inexiste sentença, não se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da ação anulatória do lançamento fiscal. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício processual. Matéria preclusa. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE SÓCIOS DA EXECUTADA. MATÉRIA APRECIADA POR DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios apontados pela exequente, sob o fundamento de que a matéria está acobertada pela preclusão. ... (Continua)