Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL II - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL INCLUINDO A ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.