Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. art. 16, § 1º, LEF. QUESTÃO PRECLUSA. art. 507, CPC.

Inviável novo debate sobre o cabimento, ou não, do recebimento dos embargos à execução fiscal em face do disposto no artigo 16, § 1º, LEF, por se tratar de questão já decidida no julgamento de anterior recurso, estando, portanto, coberta pela preclusão, art. 507, CPC.... (Continua)