Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA ANTERIORMENTE DEDUZIDA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ e deste TJDFT, verificando-se a existência de provimento jurisdicional sobre matéria em exceção de pré-executividade, ainda que ela verse sobre questão de ordem pública, não é admissível a sua reiteração, calcada em idênticos argumentos, na via dos embargos à execução fiscal, tendo em vista a preclusão consumativa configurada e a necessidade de observância da coisa julgada.  ... (Continua)