Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. 

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO.É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE FOI AFASTADA POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE RÉ NÃO SE INSURGIU POR MEIO DO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.... (Continua)