Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL E VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO.

- Conforme constou da fundamentação da decisão agravada, o decisum não considerou o ofício 349/2017. Pois bem, não só o ofício apresenta indícios claros da decisão que precluiu a matéria, como consta dos autos cópia da decisão.... (Continua)