exclusao de cooperado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE COOPERADO SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

exclusão de cooperado que previamente formulou pedido de demissão, sem observância do contraditório e da ampla defesa, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral. ... (Continua)

2 - STF Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE COOPERADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

válido o ato de exclusão de cooperado, desde que respeitado o devido processo legal, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSP Cooperativa médica - Ação declaratória - Deliberação de exclusão de cooperado - Arguição de nulidade - Decreto de improcedência - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar no qual conferido direito de exercício de defesa pelo cooperado - Jurisprudência desta Câmara Reservada - Invalidade concretizada - Sentença reformada - Recurso provido

5 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação anulatória do ato de exclusão de cooperado. Sentença de improcedência fundamentada na falta de prova de precedente inclusão da autora no quadro de cooperados e, ainda, da inexistente transferência automática de uma cooperativa para outra. Razões recursais que se limitam a argumentar que as cooperativas consorciadas são solidariamente responsáveis e, por isso, a consorciada líder tinha o dever de absorver cooperada depois da suspensão das atividades da outra cooperativa consorciada. Impossibilidade do órgão colegiado examinar o tema, dado o princípio da adstrição. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização com pedido de lucros cessantes e danos morais - Cooperativa - Serviço de transporte público coletivo de passageiros - Exclusão de cooperado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Ato ilícito praticado pela ré não comprovado pelo autor - Pressupostos da responsabilidade civil inexistentes - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TAXI. NULIDADE DE EXCLUSÃO DE COOPERADO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA COOPERADA EXCLUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TENDO COMO UM DOS PONTOS A SEREM DISCUTIDOS A EXCLUSÃO DE SÓCIOS COOPERADOS. DECISÃO EM ASSEMBLEIA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DOS COOPERADOS. CONSTA NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO DA COOPERADA DANDO-LHE CIÊNCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA APELADA. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cooperativa de transporte. Exclusão de cooperado. Arts. 4º, 5º, 10 e 21, II, da Lei 5.764/1971 não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa ao cooperado, em desacordo com o estatuto. Nulidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos arts. 4º, 5º, 10 e 21, II, da Lei 5.764/1971, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE TAXI. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ELIMINAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DA DECISÃO.

Conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a probabilidade de direito da parte agravante a justificar a modificação do julgado, em cognição sumária. Necessidade de ampla dilação probatória. Precedente desta Corte. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Inteligência do teor da Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE COOPERADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM COOPERATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima que, nos autos de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar, que culminou na exclusão do autor de seu quadro social. Sustenta o apelante, em síntese, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, perseguição política, inépcia da notificação e desproporcionalidade da sanção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Exclusão de cooperado falecido. Pedido de restituição de saldo de capital integralizado. Conclusão do tribunal de origem baseada em fatos e no estatuto da cooperativa. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu possível a restituição de saldo de capital integralizado com base nos fatos e no Estatuto da Cooperativa. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer a interpretação das normas estatutárias e incursão nos elementos fático probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STF Família. Direito civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Ausência de comprovação de filiação. Óbice da Súmula 454/STF. Reelaboração da moldura fática. Aplicação da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XVII, LIV e LV. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta. 4. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de comprovação de dano material ou moral impede a condenação por indenização.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO REGULAR. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)