excesso na tributacao icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Energia elétrica. Excesso na cobrança. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Tese defensiva fundamentada na ausência de notificação do lançamento e em excesso de execução. Hipótese em que o executivo fiscal tem por objeto o saldo remanescente inadimplido de parcelamento deferido com suporte no Decreto 44.780/2014, o qual dispensa a notificação prévia na inscrição em Dívida Ativa (art. 7º, §2º). Excesso de execução que requer dilação probatória, a qual é descabida no bojo da via impugnativa eleita. Desprovimento do recurso.

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins não afastada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Situação não comprovada para fins de decote na cda. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

«1 - Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER RESTITUÍDO - LIMITAÇÃO AO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO A MAIOR - REPETIÇÃO VIA PRECATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS na base de cálculo da Cofins. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituir a dívida referente a ausência de pagamento da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins cobrada na CDA 80 6 11 093020-74, determinando o recálculo do valor devido na referida CDA, mediante a exclusão do ICMS da cobrança, mantida a execução fiscal quanto ao restante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Energia elétrica. Excesso na cobrança. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do art. 35 da Lei Paulista 6.374/1989, e art. 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Exceção de pré-executividade. Controvérsia sobre a necessidade de juntada de documentos e cálculos comprobatórios do excesso de execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.

11 - STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração. Substituição tributária progressiva. ICMS pago a maior. Ocorrência do fato gerador. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, à luz dos arts. 8º e 13º da Lei Kandir e da CF/88, art. 155, II. III. Razões de Decidir: A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo o próprio imposto e demais importâncias pagas, conforme a Lei Complementar 87/1996 e a Lei Estadual 6.374/89. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTO

Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Auto de infração - Nulidade - Crédito tributário principal - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Inexistente comprovação de boa fé na aquisição de mercadorias de fornecedor inidôneo, não há fundamento para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

15 - STJ Tributário. ICMS. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo. Material utilizado na construção de supermercado. Atividade alheia à finalidade da empresa. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º.

«1. O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, suscitada em sede de recurso excepcional. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. ICMS. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA REFERENTE AO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 106 DO STJ. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de multa de ICMS. Contexto em que se evidenciou falha do mecanismo judicial, eis que houve injustificada demora judicial no redirecionamento por sucessão empresarial. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Excesso de execução não demonstrado, uma vez que sequer foi apontado o valor que está sendo executado indevidamente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Trata-se de agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado executado, reconhecendo excesso de execução. ... (Continua)