Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Trata-se de agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado executado, reconhecendo excesso de execução. ... (Continua)