exame de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Arrendamento. Cláusula contratual estabelecendo período de vigência de arrendamento. Erro material do termo contratual. Prazo para a propositura da ação. Exame de cláusula contratual. Vedação. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Exigindo a matéria versada no recurso especial exame de cláusula contratual sobre a qual se põe em dúvida, por erro material, quanto ao termo do prazo da locação, nega-se trânsito ao apelo com apoio nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial.honorários advocatícios. Exame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e nem matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no ag. Ceee. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica.Ilegitimidade passiva. Exame de cláusula contratual e matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.

6 - STJ Agravo regimental no ag. Ceee. Prescrição e exame de cláusula contratual e matéria fática.. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica. Devolução do valor. Prescrição. Tribunal recorrido alinhado à jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não-Provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Comprovação de imediata liberação de valor objeto de empréstimo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de exame de cláusula contratual e de contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no ag. Ceee. Ilegitimidade passiva. Exame de cláusula contratual e matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica. Devolução do valor. Prescrição vintenária. Tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de exame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. Os dispositivos de lei apontados como violados no recurso especial não foram objeto de manifestação nem ao menos implícita no julgado da origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

11 - STJ agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Razões do recurso especial. Pretensão de rediscutir a inexistência de formalidade na mora. Menção à cláusula contratual. Exame de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Delimitação da tese. Agravo interno ou regimental. Discussão em abstrato sobre a interpretação do art. 397 do cc. Desprovimento. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Exame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

13 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO DE ARENA. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, emerge do acórdão embargado emissão de tese explícita acerca das normas de direito intertemporal, mediante aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 12.395/2011, ante a inexistência de cláusula contratual que tenha incorporado ao patrimônio jurídico do profissional. Nesse sentido, a invocação de cláusula contratual apenas em sede de embargos declaratórios, por inovatória, desmerece análise. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 2. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. LEGITIMIDADE DO CLUBE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. DESNECESSIDADE. Inexistente enfrentamento específico do pedido de devolução dos autos ao TRT, supre-se a omissão. No caso, embora o Tribunal Regional tenha se manifestado pela ilegitimidade do Clube para responder pela parcela, prosseguiu no exame do mérito, julgando improcedente o pedido de diferenças de direito de arena. Logo, o reconhecimento da legitimidade passiva do Clube não demanda retorno dos autos à origem, porquanto já emitida tese de mérito acerca do pedido. Assim é que, se o Tribunal Regional não enfrentou, específica e detalhadamente, as premissas fáticas invocadas pelo reclamante, no tocante às diferenças de cálculo do direito de arena, caberia à parte opor embargos declaratórios e, persistindo a omissão, invocar a negativa de prestação jurisdicional quanto a esse aspecto, única hipótese que autorizaria o retorno ao Regional para completar a entrega da jurisdição. Ocorre que a invocação de negativa de prestação jurisdicional, em seu recurso de revista, não envolveu a matéria em questão, de modo que nada há a determinar nesse momento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integração do julgado, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO RELATIVA . Consta do acórdão tese explícita de que a reclamada concentrou sua defesa nos registros perante a CBF, sem impugnar o fato de que havia anotação única em CTPS, tornando a premissa incontroversa. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais e reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos principais e de parcial procedência do reconvencional. Alegação de nulidade do contrato ante a suposta omissão na cof de ações judiciais contra a franqueadora. Ausência de omissão e de falta de fundamentação. Reexame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPAS, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Contrato. Nulidade da rescisão. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Pretensão de exame de cláusula contratual. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de rescisão do Termo de Acordo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Danos causados por falha na prestação de serviço de coleta e tratamento de esgoto. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Exame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Resp. Embargos de declaração. Omissão. Ausência.

«1. Não se apresenta como omisso o julgado quando o tema suscitado, relativo ao art. 13 do Decreto 3.708, de 1919, foi devidamente analisado, com invocação de reclamar o seu deslinde exame de cláusula contratual, consoante ementa seguinte: «A capacitação, à luz do disposto no Decreto 3708/1919, art. 13, juntamente com o contrato social da empresa, de se tratar de delegação, contrapondo-se às instâncias ordinárias, ou, se diversamente, cuidar-se de simples mandato, encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 579.389/RJ) ... (Continua)