ex companheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

2 - TJMG Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... (Continua)

5 - STJ Família. Concubinato. União estável. Alimentos devidos ao ex-companheiro que se encontrem em situação de necessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º.

«A união estável, reconhecida na CF/88, art. 226, § 3º e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES (CCB, art. 1.724 e CCB art. 1.694). IMPRESCINDÍVEL QUE O (A) EX-CÔNJUGE/EX-COMPANHEIRO (A) NÃO TENHA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, POIS TAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXCETUANDO-SE SOMENTE QUANDO UM DOS COMPANHEIROS NÃO DETENHA CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, A AGRAVANTE NÃO DEDUZIU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA EXPLICAR A DEMORA DE 04 ANOS ENTRE O TÉRMINO DA UNIÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE COLOCA EM DÚVIDA A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJDF FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AO EX-COMPANHEIRO. SOLIDARIEDADE E DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. EXCEPCIONALIDADE. ALIMENTOS AOS FILHOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSE DE VEÍCULO FIANCIADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-COMPANHEIRO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA. I- O

chamamento ao processo pressupõe a existência de coobrigação entre o requerido e o terceiro chamado, nos termos do CPC, art. 130, não se aplicando a hipóteses em que se alega simples relação obrigacional entre os sujeitos da lide com terceiros. II- Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130, descabida a pretensão de chamamento ao processo do irmão da autora, ex-companheiro da ré/agravante, sobretudo quando não se está a exigir o pagamento de dívida comum a justificar tal intervenção do terceiro.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO.

Denúncia que imputa à ré SCHARLENE SOUZA DE MELO a prática de conduta, na data de 25/02/2024, por volta das 12h10min, na Barbearia LLC, sito à Rua Vicente Celestino, 275, Centro de Nilópolis, consistente em ofender a integridade corporal de LEANDRO DE SOUZA LIMA VIEIRA, seu ex-companheiro, com socos, enforcamento e paulada, causando-lhe lesões corporais aferidas em laudo de exame de lesão corporal acostado aos autos. ... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA QUE TERIA INVADIDO A CASA DA AUTORA, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E CAUSANDO PREJUÍZO MATERIAL, AO DANIFICAR A PORTA DE UM DORMITÓRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA ATITUDE DA REQUERIDA, QUE NÃO NEGA TER DISCUTIDO COM A AUTORA E COM O EX-COMPANHEIRO, ATUAL NAMORADO DA DEMANDANTE, PELO FATO DE SUAS FILHAS (COM O EX-COMPANHEIRO) SE ENCONTRAREM NA CASA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Reintegração de posse. Condomínio. Inexistência de litisconsórcio necessário. Desnecessidade da inclusão do ex-companheiro da autora, coproprietário do imóvel objeto da ação, no polo ativo da demanda. O art. 1314, Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. O fato de a autora ser proprietária de apenas 50% não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade. Além disso, no caso em tela, não se pode exigir a presença como litisconsorte ativo do ex-companheiro da autora, por não se tratar de litisconsórcio necessário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS PELO EX-COMPANHEIRO EM NOME DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. CUMPRE À PARTE AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO CPC, art. 373, I.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso entre eles, ou o pagamento do valor a ele equivalente. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Crime cometido contra o ex-companheiro. Recurso não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de danos materiais e morais. Alegação de venda particular, pelo ex-companheiro, de bem imóvel adquirido durante a união estável, e objeto de partilha por decisão judicial, na proporção de 50% para cada parte. Reparação do valor de sua fração, dos aluguéis que teve de arcar e do dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece provimento. Não restou provado que o bem tenha sido alienado pelo ex-companheiro ao corréu. Réus que não podem ser responsabilizados pelos alegados danos. Se a autora pretende o valor de sua fração no imóvel, deve se valer da via e pedido adequados. Majoração da honorária, com ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

19 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Ação de averbação no registro de nascimento- Sentença de improcedência - Inclusão do patronímico do ex-companheiro falecido - Descabimento - Pedido que deve ser precedido de ação de reconhecimento de união estável- Recurso desprovido