erro administrativo beneficios alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Auxílio-moradia. Boa-fé objetiva. Repetição de indébito. Impossibilidade de devolução de verbas alimentares recebidas por erro da Administração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Benefício pago a maior. Erro administrativo. Recebimento de boa-Fé. Natureza alimentar. Restituição indevida.

1 - Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT. 

1. Discute-se a validade de decisão administrativa que determinou, de ofício, a restituição de valores percebidos pela impetrante a título de auxílio-alimentação em duplicidade, sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação ordinária. Benefício alimentar. Isenção de irpf. Militar. Pensão. Concessão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 211/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 568/STJ. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Alegação de erro de julgamento no

6 - STJ Administrativo. Servidora pública distrital. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública. Erro operacional. Depósito de proventos da servidora falecida após o pedido de auxílio-funeral pelos herdeiros. Restituição. Realidade do direito sucessório. Agravo regimental provido.

«1. Hipótese em que a Administração Pública, após o pedido de auxílio-funeral realizado pelos herdeiros, continuou a efetuar o depósito dos proventos da servidora falecida. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando que o réu, ora agravante, se abstenha de realizar descontos nos valores recebidos a título de pensão por morte. ... (Continua)

8 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Distinção da matéria versada nos autos com o Tema 1.009/STJ devidamente caracterizada. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração pública na interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O Tema 1.009/STJ tem como finalidade analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. Com efeito, não há dúvidas de que a questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina a reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se enquadra na hipótese dos autos. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543- c. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 11.598.380/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Recebimento de valor de boa-fé. Natureza alimentar. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, o entendimento desta Corte é firme no sentido da impossibilidade da restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, em decorrência de decisão judicial posteriormente cassada, após constatado erro na interpretação da lei pela Administração Pública que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida. Descaracterizada a figura do indébito no caso, o beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Pagamento indevido de benefício. Fraude. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Má-fé afastada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A discussão dos autos é sobre a necessidade de ressarcimento ao erário, independentemente da boa-fé do autor, na hipótese de benefício derivado de fraude, dolo ou uso de expediente ilícito. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confiram-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/9/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019. ... (Continua)