Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT. 

1. Discute-se a validade de decisão administrativa que determinou, de ofício, a restituição de valores percebidos pela impetrante a título de auxílio-alimentação em duplicidade, sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)