empreendimento cooperativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Empreendimento vendido e não realizado. Devolução das importâncias pagas com retenção de parte do montante. Lei de condomínios e incorporações. Lei das cooperativas. CDC. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Dívida fundada em ato cooperativo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato firmado junto ao autor e condenando a ré a restituir todos os valores pagos, atualizados monetariamente e com juros legais. A recorrente busca afastar a incidência do CDC ao caso vertente e contesta a determinação de devolução dos valores pagos, além de questionar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. ... (Continua)

5 - TJSP Ação condenatória c/c declaratória de lucros cessantes e/ou obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da corré Econ afastada. Hipótese que demonstrada a sua efetiva participação no empreendimento, com recebimento de valor. Pedido de gratuidade processual pelas Rés Cooperativas afastado. Inércia quanto à determinação de comprovação de recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Prescrição. Incidência do art. 205 do CC. Matéria que debate relação contratual. Mora das Rés, pela entrega tardia do imóvel evidenciada. Aplicação do CDC (Súmula 602, STJ). Caso fortuito ou força maior não demonstrado. Incidência da Súmula 161, TJSP. Atraso que se deu por culpa única e exclusiva das Rés. Lucros cessantes devidos e fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel. Adequação. Eliminação do Autor do grupo de cooperados que não poderia ter ocorrido. Obras do empreendimento que estavam paradas, sem previsão do término, além de não ser sido formalmente notificado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Preliminar rejeitada, recurso da Rés Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri não conhecido e não provido o da ré Econ

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

7 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -

8 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a restituir, em parcela única, quantia correspondente a 75% dos valores desembolsados pelo apelado, inclusive o valor pago a título de seguro, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, a contar da data de cada pagamento. A recorrente busca afastar a incidência do CDC ao caso vertente, bem como a Súmula 602/STJ, e contesta a determinação de devolução dos valores pagos, além de questionar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. ... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação cominatória para outorga de escritura pública. Declaração de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional (Bancoop). Preliminares. Falta de conclusão de empreendimento imobiliário. Inadimplemento absoluto do contrato. Interesse processual dos autores caracterizado. Rés solidariamente responsáveis pelos fatos que lhes são imputados (arts. 7º, p. único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC). Legitimidade passiva das rés confirmada. Prescrição decenal afastada. Mérito. As rés receberam recursos financeiros dos adquirentes, que não foram direcionados à efetiva execução do empreendimento. Responsabilidade solidária confirmada. Bancoop. Entidade que comercializa unidades imobiliárias e não ostenta natureza jurídica de cooperativa. Lei 5.764/1971 que não se aplica ao caso. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse decorrente de descumprimento de negócio jurídico. Inadimplemento da cooperada em contrato denominado «Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, em cooperativa habitacional, para aquisição de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. Contrato que em tudo se assemelha a compromisso de compra e venda. Pretensão possessória pura inexistente. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «a. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recursos não conhecidos.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel integrante do empreendimento Residencial Jaqueline, situado em Belo Horizonte/MG, contra Construtora Líder Ltda. (em recuperação judicial), Cooperativa Habitacional Intersindical Ltda. Construtora Vienge Ltda. e Inocoop Centrab Empreendimentos e Serviços Ltda. Pleito fundado na quitação do preço do imóvel desde 2004 e na omissão das rés em outorgar a escritura pública, fato agravado pela penhora do bem em execução trabalhista movida contra a proprietária registral. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESIDENCIAL JOHANN SEBASTIAN BACH. EMPREENDIMENTO ABANDONADO. NUNCA ENTREGUE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. 

1. Tratando-se de resolução de contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, o valor despendido pelo consumidor deve ser integralmente ressarcido, sem a possibilidade de retenção de qualquer valor, conforme Súmula 543/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Imissão na posse. Pedido de inclusão da cooperativa anteriormente responsável pelas obras do empreendimento no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de direito de regresso na Lei ou no contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Cooperativa. Habitacional. Empreendimento imobiliário. Sistema de autofinanciamento a preço de custo. Nulidade da cláusula contratual que prevê a denominada «apuração final. Inexistência à vista do regime adotado para a obra. Precedentes da câmara e do tribunal. Recurso desprovido nessa parte.

16 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização de mão-de-obra. Hospital. Função de auxiliar de enfermagem inserida na atividade-fim do empreendimento. Impossibilidade de terceirização, caracterizando mera interposição de mão-de-obra, o que atrai para hipótese a aplicação da Súmula 331/TST, I. Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa. CLT, art. 3º.

«... A reclamante prestava serviços de auxiliar de enfermagem na primeira reclamada, que é hospital. O trabalho da reclamante estava, portanto, inserido na atividade-fim do empreendimento, sendo ilícita a terceirização e formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331/TST, I). Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa de trabalho já que o referido verbete sumular autoriza a terceirização apenas em atividade-meio e não em atividade-fim. Por conseqüência, igualmente irrelevante perquirir, na hipótese dos autos, se estão ou não presentes os requisitos do trabalho cooperado, eis que a contratação da segunda reclamada pela primeira reclamada para fornecer esta mão-de-obra é irregular. Ainda que assim não fosse a primeira reclamada, em depoimento pessoal admite que mantém apenas 20 auxiliares registradas em 250 cooperadas na mesma função (12 vezes mais!), todas exercendo idêntico trabalho. Evidenciadas nos autos não apenas a subordinação objetiva (inserção do trabalhador na atividade-fim do empreendimento) mas também a subordinação subjetiva (sujeição ao regime de trabalho idêntico ao de empregados registrados). Estes são motivos mais do que suficientes para o acolhimento da tese inaugural quanto ao vínculo de emprego. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Participação da empresa incorporadora/construtora. Admissibilidade, por se tratar do ente responsável pela execução da obra e movimentação financeira do empreendimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

«I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Requisitos. Cooperativa habitacional que pretendendo cobrar valores denominados de resíduo final de empreendimento imobiliário, propõe ação sem prova escrita não revestida de eficácia de título executivo, indicativa da existência do direito alegado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do débito apontado. Carência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Necessidade. Recurso da empreendedora não provido.