Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a restituir, em parcela única, quantia correspondente a 75% dos valores desembolsados pelo apelado, inclusive o valor pago a título de seguro, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, a contar da data de cada pagamento. A recorrente busca afastar a incidência do CDC ao caso vertente, bem como a Súmula 602/STJ, e contesta a determinação de devolução dos valores pagos, além de questionar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. ... (Continua)