Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel integrante do empreendimento Residencial Jaqueline, situado em Belo Horizonte/MG, contra Construtora Líder Ltda. (em recuperação judicial), Cooperativa Habitacional Intersindical Ltda. Construtora Vienge Ltda. e Inocoop Centrab Empreendimentos e Serviços Ltda. Pleito fundado na quitação do preço do imóvel desde 2004 e na omissão das rés em outorgar a escritura pública, fato agravado pela penhora do bem em execução trabalhista movida contra a proprietária registral. ... (Continua)