1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Transnacionalidade. Transporte da droga entre as fronteiras do paraguai e do Brasil. Fundamentação concreta idônea. Bis in idem não ocorrência. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Indeferimento da substituição. Circunstância judicial valorada negativamente. Expressiva quantidade de droga. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
1 - Tendo a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I sido justificada pelas instâncias de origem na procedência estrangeira da droga, tendo em vista que o agravante confessou ter recebido dinheiro para atravessar a droga do Paraguai para o Brasil, não há ilegalidade por ausência de fundamentação. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGA - LEI 11.343/06, art. 42.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Correta a elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado e da considerável quantidade de droga apreendida e de natureza nociva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.
«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.
«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Insuficiência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Destinação da droga para outro estado da federação. Não comprovada. Majorante. Descabida.
«I - O simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... ()
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9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.
«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Contexto probatório que demonstra a destinação mercantil da droga. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... ()
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15 - STF Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.
«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.... ()
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16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga apreedida. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, ao considerarem a quantidade da droga apreendida como circunstância judicial desfavorável. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA DROGA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Não comprovado o vínculo entre a droga apreendida com o réu, deve ser mantida a sentença que absolveu da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Não comprovada a destinação mercantil da droga apreendida com o réu, deve ser mantida a sentença que desclassificou sua conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Uma vez que a busca pessoal foi baseada em fundadas suspeitas que se confirmaram com a apreensão das drogas, não há que falar em ilegalidade. 4. Recurso ministerial e defensivo improvidos.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave não caracterizada. Droga enviada via sedex. Interceptação. Atipicidade. Propriedade da droga. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«I. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do Lei 11.343/2006, art. 33 na modalidade «adquirir que viria, em tese, a ser praticada por este, uma vez que não se comprovou a compra e venda da droga entre o recorrido e o remetente da substância entorpecente. ... ()
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19 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AVALIAÇÃO TÃO SOMENTE DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA COCAÍNA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO. SELEÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA.
1. Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência do tráfico, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo. Da análise dos autos se extrai que o réu estava efetivamente realizando o comércio ilícito de drogas. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
