Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA DROGA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não comprovado o vínculo entre a droga apreendida com o réu, deve ser mantida a sentença que absolveu da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Não comprovada a destinação mercantil da droga apreendida com o réu, deve ser mantida a sentença que desclassificou sua conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Uma vez que a busca pessoal foi baseada em fundadas suspeitas que se confirmaram com a apreensão das drogas, não há que falar em ilegalidade. 4. Recurso ministerial e defensivo improvidos.... (Continua)