dolo de perigo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

2 - TJMG Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.

«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. ... (Continua)

3 - TJSP Incêndio. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Agentes que causaram incêndio em pastagem, logo após discussão com a vítima, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros. Dolo de perigo evidenciado a caracterizar o crime tipificado no CP, art. 250. Condenação bem decretada. Pena, regime prisional e substituição corretamente determinados. Recursos desprovidos.

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Perigo comum. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, «a, e CP, art. 61, II, ambos - sustenta que não haveria nos autos prova do dolo de perigo comum, tampouco da lesividade concreta da conduta, inerentes ao crime de incêndio. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Maus-tratos (art. 136, §3º, CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. CONTEXTO DA LEI 14.344/2022. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 41. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. POSSÍVEL DUPLA INCRIMINAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAUS-TRATOS. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio majorado. Desclassificação da conduta para dano qualificado. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Perigo ao patrimônio da vítima. Residência desabitada. Crime configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - TJMG Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução

«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 133, § 3º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação contra Sentença que absolveu a ré de imputação referente à prática do crime descrito no art. 133, § 3º, II e III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Ré acusada de ter submetido sua mãe idosa a risco ao expulsá-la de sua casa. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.

«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 250, §1º, II, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOLO DE DANO E DE PERIGO PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE INCÊNDIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. CAUSA DE AUMENTO PRESERVADA. CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CORRETOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983 DO STJ. READEQUAÇÃO DO VALOR.

A autoria e a materialidade delitivas do crime do art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CP, restaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas. O dolo de dano e o dolo de perigo se fizeram presentes na conduta do apelante, que disse que atearia fogo na residência da ex-companheira caso ela não retornasse imediatamente para o local, consoante a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e Laudo de Exame em Local de Incêndio. Ademais, pelas fotos acostadas aos autos, nota-se que a residência se situava em um condomínio de casas e o incêndio criminoso expôs a perigo a vida e o patrimônio de outras pessoas, não prosperando, portanto, o pleito absolutório e o de desclassificação para o crime do CP, art. 163, uma vez que o delito de dano é subsidiário, devendo incidir apenas quando não se vislumbra infração mais grave. Resposta penal - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para: redimensionar o aumento da pena-base, em virtude dos maus antecedentes, e da pena intermediária, em consequência da agravante do art. 61, ¿f¿, CP, para a fração de 1/6 (um sexto), conservada a causa de aumento do ínsita no §1º, II, ¿a¿, do CP, art. 250 - se o incêndio é em casa habitada ou destinada a habitação ¿ em 1/3 (um terço), aquietando a sanção, ao final, em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias- multa, no valor unitário mínimo legal. Pontua-se que a referida agravante pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, nos termos do CPP, art. 385, estando o dispositivo legal em plena vigência, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores. Por fim, corretos: (1) o regime inicial SEMIABERTO (art. 33, §2º, ¿b¿ do CP); (2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, I, do Códex Penal), (3) a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, considerando o quantum da reprimenda e (4) a condenação em danos morais (CPP, art. 387, IV), consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, readequando-se seu valor de 15 (quinze) para 05 (cinco) salários-mínimos, ao se considerar que o réu é assistido pela Defensoria Pública e não há informações quanto a sua ocupação laborativa. ... (Continua)

14 - TJSP Incêndio. Agente que ateou fogo na própria residência. Ausência de dolo, ou seja, vontade do agente em causar o incêndio com a consciência de que este pode acarretar perigo comum. Indispensável a prova da ocorrência de perigo efetivo, concreto, para pessoa ou coisa indeterminadas. Absolvição. Recurso provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. DOLO CONFIGURADO. PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.

O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração concreta de risco à incolumidade pública. ... (Continua)

16 - STJ Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PERIGO ABSTRATO, E NÃO CONCRETO, VALE DIZER, PERIGO PRESUMIDO PELA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONTUDO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL PELA RÉ, O QUE TORNA DEFICIENTE A PROVA DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato (presume-se o perigo), não exigindo prova da direção perigosa. Contudo, deve haver demonstração inequívoca do dolo no sentido da entrega da condução do veículo a pessoa inabilitada. Ou seja, é indispensável que o agente tenha agido com consciência e vontade deliberada de confiar, permitir ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). DESACATO (CP, art. 331). PERIGO DE DANO CONCRETO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 664/STJ. CRIME DE DESACATO. DOLO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PERIGO ABSTRATO, E NÃO CONCRETO, VALE DIZER, PERIGO PRESUMIDO PELA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONTUDO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE O RÉU TIVESSE CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INABILITADO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato (presume-se o perigo), não exigindo prova da direção perigosa. Contudo, deve haver demonstração inequívoca da autoria no sentido da entrega da condução do veículo a pessoa inabilitada e do dolo, vale dizer, que o agente conheça a condição de inabilitado do condutor. Ou seja, é indispensável que o agente tenha agido com consciência e vontade deliberada de confiar, permitir ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada. ... (Continua)