Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. DOLO CONFIGURADO. PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.
O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração concreta de risco à incolumidade pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote