Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). DESACATO (CP, art. 331). PERIGO DE DANO CONCRETO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 664/STJ. CRIME DE DESACATO. DOLO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)