divida vencida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de procedência da demanda que reconheceu que o depósito efetuado nos autos deveria abranger as parcelas vencidas e vincendas (totalidade da dívida). Impropriedade. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Hipótese, entretanto, em que o réu não depositou o valor integral da dívida vencida. Procedência da ação. Sentença mantida, sob outro fundamento. Recurso improvido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCLUSÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS POR MEIO DO SERASAJUD. DÍVIDA VENCIDA A MAIS DE CINCO ANOS. PRECLUSÃO. Ainda que seja possível  a utilização da ferramenta disponível ao Poder Judiciário que permite a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, em se tratando de relação de consumo, prevalecem as regras previstas no CDC, que prevê, em seu art. 43, § 1º, o prazo de cinco anos para perdurar a negativação. Dívida vencida há mais de cinco anos, operando-se a preclusão. Precedentes desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Multa contratual. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Inaplicabilidade do artigo 25 do Decreto- Lei 7661/45. Dívida vencida antes da falência. Cominação mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade o monitoramento do crédito e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, devendo refletir a situação real das operações. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Extinção do processo e recurso do credor. Notificação extrajudicial que não indica o montante da obrigação. Ausência de especificação do total da dívida vencida na fase pré-judicial que possibilita a purgação das prestações vencidas. Depósito feito pelo devedor considerado suficiente. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Exoneração. Dívida vencida. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CADASTRO INTERNO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA ABALO MORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

11 - TJSP recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

13 - TJSP Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 611/1969 (com a nova redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca apreensão. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Equivalência a dívida vencida e não vincenda. Reconhecimento. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º com a nova redação dada pela Lei 10931/2004. Restituição do bem mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO ALEATÓRIO DE BOLETO VENCIDO. MORA CARACTERIZADA.  I. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreta Lei 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.II. O pagamento de parcela aleatória vencida não importa em quitação da dívida, porquanto ao tempo do pagamento, já estava vencida toda a obrigação contratual, nos termos do § 3º art. 2º Decreto-lei 911/69,  e o fiduciante já estava devidamente notificado e constituído em mora. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade de purgação da mora. A Lei 10931/2004 que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º não extinguiu o direito à purgação da mora. Integralidade da dívida pendente é a dívida vencida. Recurso improvido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente, constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente, constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ausente prova da purga da mora - Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato - Inadimplemento demonstrado das parcelas vencidas a partir de outubro de 2021, incluída a primeira na notificação recebida pelo réu - Em juízo, sem pagamento da integralidade da dívida vencida - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.