Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente, constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.