direito minimo existencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES A 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGINIDADE HUMANA. RESPEITO AO MINIMO EXISTENCIAL.

Trata-se de ação de revisão de contratos de mútuos feneratícios, de prestações consignadas em folha de pagamento, proposta por servidor público militar em face de sua credora. Agravo de instrumento interposto contra de decisão que denegou tutela de urgência antecipatória requerida em face de instituição financeira para determinar a limitação dos descontos de parcelas incidentes a 30% ou 35% dos proventos. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. MINIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades da alimentante. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO MINIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGENCIA art. 3º DO DECRETO Nº11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RENDA FORMAL E RENDA INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA INFORMAL. TRÊS OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DO MINIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTANDA E DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Limitação de descontos ao máximo de 30% da remuneração líquida. Margem consignável. Probabilidade do direito. Mínimo existencial. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Mariana de Souza Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c limitação de descontos, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, notadamente sem contraditório. A autora alega que os descontos mensais comprometem mais de 50% de sua renda líquida e requer a limitação a 35%, nos termos da Lei 10.820/2003. Pleiteia a concessão de efeito ativo para restringir os descontos ao limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos de empréstimo consignado podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do servidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 10.820/2003 e o Decreto 4.840/2003 preveem que a margem consignável deve incidir sobre a remuneração líquida, entendida como aquela após dedução das consignações compulsórias (previdência, IR, pensão judicial etc.). A jurisprudência do TJSP é consolidada no sentido de que os descontos de empréstimos consignados devem ser limitados a 30% da remuneração líquida, em atenção ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados em folha (R$ 1.489,10) comprometem aproximadamente 54,87% da renda líquida da autora (R$ 2.713,84), o que ultrapassa o limite legal. A cláusula contratual que autoriza o desconto direto não é, por si só, abusiva, mas torna-se ilegal quando compromete a subsistência do contratante. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência: há verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação, sem que se configure perigo de irreversibilidade da medida. A pretensão da agravante, entretanto, deve ser acolhida apenas quanto à limitação de 30% da remuneração líquida, e não 35%, conforme requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A margem consignável deve incidir sobre a remuneração líquida do contratante, após deduções legais obrigatórias, nos termos da Lei 10.820/2003 e do Decreto 4.840/2003. 2. É ilegal a retenção de valores superiores a 30% da remuneração líquida, mesmo com autorização contratual, quando comprometer o mínimo existencial do consumidor. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, admite-se a tutela de urgência para limitar os descontos mensais em folha ao percentual máximo de 30%. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 2º; Decreto 4.840/2003, art. 2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: JSP, Agravo de Instrumento 2030114-14.2025.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2260991-94.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2019.

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. PRELIMINAR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. GARANTIA DO MINIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA. Decreto11.567/23. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para limitação de descontos em 30%. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada e determinou que após os descontos dos mútuos seja mantido o valor de R$ 600,00 em conta bancária para subsistência do agravado. Mínimo existencial garantido pelo CDC, art. 6º, XII e Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023. Tutela recursal indeferida. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de proventos. Mitigação da regra de impenhorabilidade. Requisito. Preservação do mínimo existencial. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante sustenta a necessidade da concessão do benefício, alegando superendividamento decorrente de diversos empréstimos consignados e descontos compulsórios, o que compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Rendimentos líquidos. Mínimo existencial. Agravo de instrumento provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1. A instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas.  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTIULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA.  

1. A respeito do tema, o art. 833, IV do CPC prevê como impenhoráveis: «IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.   ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente, sob o argumento de que não foi comprovada a utilização dos valores para garantir o mínimo existencial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S/A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o CPC, art. 833, X, pleiteando a liberação dos valores. ... (Continua)