direito ao silencio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILENCIO REJEITADA. TORTURA OU AGRESSÕES NÃO EVIDENCIADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA. PEDIDOS INCIDENTAIS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido. 

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1185). CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º, S LXIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.

Tema:... (Continua)

7 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito ao silêncio. Paciente ouvido na qualidade de declarante quando já haviam indícios de que estaria envolvido nos crimes investigados. Inexistência de advertência quanto à sua real condição no inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Nulidade caracterizada.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88 e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. ... (Continua)

13 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

14 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas pela Defesa - violação ilegal de domicílio e nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio -, não foram analisadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere (CF/88, art. 5º, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF)... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Inquérito policial. Interrogatórios de corréus perante autoridade policial sem a presença de advogado. Direito ao silêncio. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1 - Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO AO SILÊNCIO E PRESENÇA DE ADVOGADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame 1. O impetrante alega que o paciente está sendo procurado para prestar esclarecimentos em inquérito policial, sendo o principal suspeito da morte de Crystyan Ryan Silva Santos. Requer a garantia do direito ao silêncio e a presença de advogado durante a oitiva. ... (Continua)