diligencias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Sistema SNIPER já ativo e disponível aos magistrados. Ausência, entretanto, de indícios de ocultação de patrimônio que justifiquem a quebra de sigilo bancário. Pesquisa via CENSEC/ARISP deve ser subsidiária às diligencias da própria parte, infundado o recurso nestes temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas pelo Poder Judiciário, desde que, como na hipótese dos autos, exista o esgotamento das diligencias possíveis ao exequente - Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de inexistência de provas judicializadas acerca dos indícios de autoria. Inocorrência. Depoimentos dos policiais que participaram das diligencias prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Executada que encerra suas atividades irregularmente. Abuso da personalidade configurado. Desnecessidade na hipótese de outras diligencias para localização da executada primitiva ante o encerramento irregular de suas atividades comerciais. Empresa incluída no pólo passivo que publicamente assumiu as operações da executada. Desconsideração que já havia sido formalizada em inúmeros outros processos. Demonstração inequívoca dos pressupostos legais elencados no CCB, art. 50. Decisão confirmada. Recurso improvido.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. LOCAL FECHADO. EVIDÊNCIAS DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO LOCAL. REPETIÇÃO DE TENTATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para viabilizar o sucesso do cumprimento de sentença, o exequente deve diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de bens imóveis pela «Arisp. Agravante beneficiário da justiça gratuita. Ação monitória tramitando desde 2003. Diligencias diversas ja realizadas, sem sucesso, para a localização de bens. Agravante que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não obterá, sem qualquer desembolso, a informação sobre a existência de bens imóveis de propriedade da agravada e de seus sócios. Possibilidade de utilização do Sistema `Arisp´para fins de averbações das penhoras e de pesquisa de titularidade de bens imóveis. Agravo provido para esse fim. Agravo provido para esse fim.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Requisitos. Esgotamento das diligencias. Acórdão recorrido que não consignou a existência de certidão de oficial de justiça. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/2007), deixou consignado na ementa que, «na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistemas informatizados. Esgotamento de diligências. Ausência de comprovação. Sisbajud. Teimosinha. Indeferimento de diligência. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO FUNDADA NA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, condicionou a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação idônea da localização do veículo no endereço indicado, após diligência frustrada naquele local. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto que indeferiu a intimação de herdeira em ação de usucapião especial urbano, determinando que a parte interessada promova as diligências necessárias. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

14 - TJSP Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STF Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Requerimento de diligência. Ato discricionário da parte. CPP, art. 399.

«A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem de «habeas corpus deferida.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele é dada discricionariedade em relação às diligências necessárias ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no art. 400, §1º, do CPP. Precedente desta Corte. Magistrado que bem fundamentou o indeferimento das diligências pretendidas. 2. Certo também que compete à parte identificar a testemunha, com elementos suficientes para a sua localização, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a viabilização de pretensão de interesse da parte. Precedentes. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação ao indeferimento das diligências. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 4. Finalmente, a parte ainda poderá, eventualmente, invocar o tema das provas em fase ulterior do processo, se bem indicado prejuízo à defesa ou relevância ao conhecimento da causa. Denegada a ordem... (Continua)

18 - TJPE Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.

«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renovação de pesquisas de bens. Sisbajud. Teimosinha. Uso indiscriminado. Cautela. Não esgotamento de diligências a cargo do credor. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)