devolucao de valores execucao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Inscrição em dívida ativa pelo ibge de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisoria 780/2017, posteriormente convertida na Lei n.

13 -494/2017. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que indefere pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, sem a apresentação de caução, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Execução provisória de verba alimentar. Valor elevado, superior a R$ 270.000,00. Risco de impossibilidade de devolução a posteriori do valor levantado, caso revertida a decisão objeto da execução provisória. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir o levantamento.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA REVERTIDA. TEMA 692, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a devolução de valores pagos pela Fazenda Pública a título de pensão por morte, com fundamento em decisão judicial vigente à época. A SPPREV recorreu, requerendo a devolução dos valores pagos entre novembro de 2014 e fevereiro de 2019, após o trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente o pedido da requerente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de executar valores recebidos pela executada por força de tutela antecipada concedida antes da vigência do CPC/2015. III. Razões de Decidir. O CPC/2015, art. 302, I, prevê a responsabilização da parte que se beneficiou de tutela de urgência posteriormente revogada. A jurisprudência do STJ, no Tema 692, recentemente revisitado e reafirmado, estabeleceu que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores recebidos. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 302, I; CPC/1973, art. 811. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 12/2/2014. STJ, Tema 692, reafirmado em 11/5/2022. TJSP, Apelação 0029422-94.2019.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação 1058051-95.2018.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 27/03/2025... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Execução. Determinação de devolução de valores recebidos em excesso, após os embargos à execução. Decisão provisória e precária. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se firmou não haver direito líquido e certo contra determinação judicial para devolução de valores recebidos à maior - em execução provisória - , após a modificação dos títulos judiciais em razão do julgamento de embargos à execução; no caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que o STJ e o STF já fixaram que os valores recebidos à maior em execução autorizada com base no CPC/1973, art. 475-Odevem ser devolvidos em caso de mudança do título judicial, após o processamento de embargos à execução. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO RECEBIDOS EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu pedido de execução da autarquia, sob o fundamento de que a distribuição da ação ocorreu antes do julgamento do Tema 692/STJ, afastando sua incidência.II. Questões em discussão2. (i) Se a decisão agravada contraria o precedente do STJ que determina a restituição dos valores recebidos pelo segurado em tutela provisória revogada, independentemente da data de distribuição da ação; (ii) se há irrepetibilidade de verba alimentar, tendo em vista o disposto nos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991 e 302 do CPC; (iii) se a restituição pode ocorrer nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.III. Razões de decidir3. O STJ, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2014, já havia consolidado o entendimento de que o segurado é obrigado a restituir valores de benefício recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada.4. O recente julgamento da Pet 12.482/DF (Tema 692/STJ) apenas ratificou a tese anteriormente fixada, com ajustes redacionais para contemplar a nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II, sem modulação de efeitos.5. A obrigação de devolução está respaldada, também, no princípio da legalidade, já que expressamente prevista no CPC, art. 302, podendo ser exigida nos próprios autos.6. Irrelevância da modulação dos efeitos determinada no Tema 979/STJ pois, no caso, a devolução decorre de tutela provisória judicialmente revogada e não de erro material da Administração Pública. 7. Aplicabilidade imediata do Tema 692/STJ no presente cumprimento de sentença, sem violação ao princípio do tempus regit actum.8. Decisão reformada para autorizar a cobrança, pela autarquia, dos valores de benefício pagos em tutela provisória posteriormente revogada, nos próprios autos do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento:"1. A tese firmada no Tema 692/STJ deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, independentemente da data de distribuição da ação, para autorizar a devolução de valores recebidos em tutela provisória posteriormente revogada.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de tutela provisória de natureza antecipada posteriormente revogada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial Acórdão/STJ, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Levantamento de valores referentes à multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários advocatícios. Agravo de instrumento que afastou referidas verbas. Transito em julgado. Pedido de devolução dos valores levantados a maior. Deferimento. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão agravada. Pedido de reconsideração. Natureza afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, notadamente as decisões proferidas nas instâncias inferiores e suas datas, expressamente afastou a alegação de que o pedido da instituição financeira, que deu origem à decisão de primeira instância agravada, pudesse ser considerado como mero pedido de reconsideração de decisão anterior. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de sentença extra petita e de prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pleito de supressão do benefício de auxílio-acidente. Inexistência de obrigação de devolver valores recebidos de boa-fé

«1. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, tendo o Juízo a quo decidido dentro dos limites do pleito formulado pelo INSS. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALORES. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, manteve a tutela de urgência deferida no juízo de origem, que determinou a devolução de cheques emitidos no âmbito de contrato de fabricação e instalação de móveis, condicionando a eficácia da medida ao depósito judicial de valores pela parte autora. Os agravantes alegam ilegalidade, desproporcionalidade e risco de irreversibilidade da medida, além de suposta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de honorários advocatícios. Levantamento de valores. Posterior redução do quantum devido. Devolução da importância paga a maior. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Ausência de liquidez do valor devido. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada, de tutela cautelar ou execução provisória posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, o pedido da parte interessada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Devolução de valores. Honorários advocatícios. Levantamento em cumprimento provisório. Redução arbitrada pelo STJ. Arguição de prescrição intercorrente. Rejeição. Restituição da diferença de valores. Inércia. Não configuração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução provisória. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Dano ambiental. Vazamento de oleoduto da Petrobras que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina/PR. Indenização. Execução provisória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Levantamento de valores independentemente de caução. Possibilidade. Análise das condições econômicas das partes envolvidas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (CPC, art. 475-O, § 2º, I). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução provisória. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Dano ambiental. Vazamento de oleoduto da Petrobras que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina/PR. Indenização. Execução provisória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Levantamento de valores independentemente de caução. Possibilidade. Análise das condições econômicas das partes envolvidas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (CPC, art. 475-O, § 2º, I). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Devolução de valores. Honorários advocatícios. Levantamento em cumprimento provisório. Redução arbitrada pelo STJ. Arguição de prescrição intercorrente. Rejeição. Restituição da diferença de valores. Inércia. Não configuração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)