Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALORES. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, manteve a tutela de urgência deferida no juízo de origem, que determinou a devolução de cheques emitidos no âmbito de contrato de fabricação e instalação de móveis, condicionando a eficácia da medida ao depósito judicial de valores pela parte autora. Os agravantes alegam ilegalidade, desproporcionalidade e risco de irreversibilidade da medida, além de suposta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)