Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA REVERTIDA. TEMA 692, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a devolução de valores pagos pela Fazenda Pública a título de pensão por morte, com fundamento em decisão judicial vigente à época. A SPPREV recorreu, requerendo a devolução dos valores pagos entre novembro de 2014 e fevereiro de 2019, após o trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente o pedido da requerente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de executar valores recebidos pela executada por força de tutela antecipada concedida antes da vigência do CPC/2015. III. Razões de Decidir. O CPC/2015, art. 302, I, prevê a responsabilização da parte que se beneficiou de tutela de urgência posteriormente revogada. A jurisprudência do STJ, no Tema 692, recentemente revisitado e reafirmado, estabeleceu que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores recebidos. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 302, I; CPC/1973, art. 811. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 12/2/2014. STJ, Tema 692, reafirmado em 11/5/2022. TJSP, Apelação 0029422-94.2019.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação 1058051-95.2018.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 27/03/2025... (Continua)