dever de cuidado e manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO.

Colisão do caminhão conduzido pelo preposto do requerido com o veículo da parte autora, que se encontrava na mesma faixa de direção. Ao retornar da manobra de ultrapassagem, o motorista do caminhão não poderia interceptar a trajetória do automóvel conduzido pela parte autora. Motorista do caminhão que não adotou os cuidados necessários para não colocar em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou (arts. 34 e 29, X e XI, da Lei 9.503/1997) . ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, DA SUCESSÃO CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AOS VALORES DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DA DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, DO CORRÉU BANCO DO BRASIL, PARA O CORRÉU HUB PAGAMENTOS, OCORRIDA APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. INFRINGÊNCIA DUPLA DE UM DEVER DE CUIDADO MÍNIMO: ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DO CORRÉU BANCO DO BRASIL, SENDO RESPONSÁVEL PELO DEVER DE GUARDA DOS VALORES, ALÉM DE NÃO HAVER APRESENTADO ADMINÍCULO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO E DE CUIDADOS PARA PERFECTIBILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES, IGUALMENTE INFRINGINDO AO DEVER DE CUIDADO MÍNINO SOBRE SUA CONDUTA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE CUIDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - MÃE DA VÍTIMA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO DESPROVIDOS.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, guardando distância frontal e, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário (art. 28, 29, II e X, c do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOTIFICACÃO PRÉVIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO PARA TEA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENCAO DA COBERTURA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVAS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NO QUE TOCA A MANUNTENÇÃO DE UMA DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE (DO RÉU). ART. 29, III, CTB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.

«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque fraudado. Talonário não desbloqueado. Inscrição do nome do correntista nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Extravio regularmente comunicado ao departamento policial. Instituição financeira que faltou com o dever de diligência e cuidado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado, diante da inexistência de recurso da parte interessada na majoração. Recurso não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO - CONDUTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ELEMENTOS DA CULPA - VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO §3º DO CTB, art. 302 - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para configuração do delito culposo é necessária a demonstração de que o agente tenha violado seu dever objetivo de cuidado, devendo ser previsível que sua conduta poderia causar o resultado lesivo ocorrido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO INDEVIDA - TRABALHO DE CUIDADO - GUARDA COMPARTILHADA - DIVERGÊNCIAS, ANIMOSIDADE E DISTÂNCIA - MANUTENÇÃO.

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade, o qual deve considerar o trabalho de cuidado do guardião. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Suicídio de preso. Acórdão que consigna a ausência de violação do dever de cuidado pelo ente público. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamentos autônomos e suficientes à manutenção da decisão proferida, os quais não foram especificamente rebatidos nas razões do recurso especial interposto, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ... (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ALEGA COMO CAUSA DE PEDIR TER SOFRIDO QUEDA DURANTE O RECREIO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. COLÉGIO-RÉU QUE NÃO RESPONDE PELA QUEDA EM SI, JÁ QUE O DEVER É DE VIGILÂNCIA E AUXÍLIO AOS ALUNOS, OU PELA OMISSÃO DE SOCORRO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FALTA DE DEVER DE CUIDADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. O FATO DE NO LOCAL OCORREREM VÁRIOS ACIDENTES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO DEVER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE PRISÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEVER DE CUIDADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA DO CF/88, art. 37, § 6º NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA EXCLUSIVA DO AUTOR EM ATIVIDADE CRIMINOSA QUE LEVOU À APREENSÃO DE SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 9503/97, art. 302 (DUAS VEZES) N/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 4 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO -DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

20 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO EM DOBRO NÃO RECOLHIDO. APELO NÃO CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA DECRETADOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ANALISADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO PARA TEA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENCAO DA COBERTURA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 

1. O descumprimento da regularização prevista no §4º do CPC, art. 1.007 impede o conhecimento da apelação. ... (Continua)