Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO EM DOBRO NÃO RECOLHIDO. APELO NÃO CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA DECRETADOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ANALISADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO PARA TEA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENCAO DA COBERTURA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 

1. O descumprimento da regularização prevista no §4º do CPC, art. 1.007 impede o conhecimento da apelação. ... (Continua)