Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO - CONDUTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ELEMENTOS DA CULPA - VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO §3º DO CTB, art. 302 - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para configuração do delito culposo é necessária a demonstração de que o agente tenha violado seu dever objetivo de cuidado, devendo ser previsível que sua conduta poderia causar o resultado lesivo ocorrido. ... (Continua)