desconto em folha previsto contratualmente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.

«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (CPC, art. 273).... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO PREVISTO EM LEI. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO AJUSTADO POR DESCONTO AUTOMÁTICO E MENSAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE DE PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NAS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA AUTORA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEMA 1085. STJ. APLICABILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS PELOS DIVERSOS MÚTUOS CONTRATADOS. INTERESSE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO DIREITO POSITIVADO NEM EM PRECEDENTES QUALIFICADOS DAS CORTES SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O empréstimo de dinheiro contratado pelo consumidor com instituição financeira encerra negócio jurídico que envolve interesse essencialmente privado, de modo que tem prevalência o princípio do pacta sunt servanda na relação negocial entre eles estabelecida. A liberdade contratual é exercida em consonância com a autonomia privada. O dirigismo contratual ocorrerá apenas em caso de abuso de direito, porque a relação entabulada pelas partes é de consumo, mas essa situação não se divisa tão somente na autorização do débito das parcelas do mútuo diretamente em conta corrente. ... (Continua)

3 - TJPE Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.

«1. Carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido não configurada na hipótese trazida nos autos, vez que o ordenamento jurídico, a priori, não veda a propositura de ações ordinárias em que o pedido formulado diz respeito à declaração de ilegalidade de descontos em folha de pagamento, proibição de descontos ou devolução de valores. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR PRESERVADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. Não podem ser considerados ilegais ou abusivos descontos de parcelas de empréstimos bancários em folha de pagamento que obedecem à limitação prevista no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DE MARGEM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência para condenar a ré a cancelar todos os débitos existentes em nome do autor, referentes ao contrato de empréstimo descrito na inicial, bem como o próprio contrato. Condenou a empresa ré ao pagamento de R$3.000,00 de indenização por danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença; ao pagamento em dobro de todas as quantias comprovadamente descontadas com fundamento no mencionado empréstimo, com incidência de juros e de correção monetária a partir de cada desconto realizado; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação da parte ré. O autor questiona descontos procedidos em sua conta corrente pela ré, aduzindo que os desconhece, posto que os empréstimos que contratou observavam a modalidade consignado. Instruiu a sua petição inicial com extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS e extrato de conta corrente com dois descontos de R$69,02, no dia 06/12/2017, sob a rubrica «parcela consignado". Ao contestar, a parte ré alegou que a contratação ocorreu de forma regular. Aduz que o contrato foi celebrado em 17/10/2014, no valor de R$2.489,25, a ser quitado mediante 72 parcelas de R$69,02, sendo deduzida uma parte para quitação de contrato de empréstimo anterior. Afirma que as parcelas de números 34 e 35 (setembro e outubro de 2017) não foram repassadas por insuficiência de margem e, conforme previsão contratual, efetuou o desconto em conta corrente das parcelas em atraso. Item 5 do contrato prevê o pagamento de parcelas mediante débito em conta corrente, na hipótese de ser impossível ou inviável o desconto mensal em folha de pagamento. A parte autora, em réplica, alega que nunca manteve ou solicitou qualquer empréstimo perante a ré, bem como não refinanciou dívidas. Prova pericial concluiu que as assinaturas (rubricas e assinaturas extensas) existentes nos documentos objetos deste exame partiram do punho do autor. Demais menções contidas no laudo que são desconsideradas, eis que consistem em mera manifestação de opinião pessoal do expert. É incontroverso que o autor firmou contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao banco réu. O contrato assinado pelo autor estabelece, expressamente, a possibilidade de desconto das parcelas em contracheque, com autorização para débito em conta corrente, caso atingida a margem consignável. Não se reputam abusivos os descontos em conta corrente relativos a pagamentos de empréstimos consignados quando previstos contratualmente, entre partes livres e capazes, como no caso dos autos. exercício regular do direito. Ausência de falha ou ilícito na prestação do serviço pela instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários recursais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão e limitação dos descontos em folha e conta corrente, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante alega enfrentar grave crise financeira, e requer a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos em folha e conta corrente em razão de superendividamento, conforme pleiteado pelo agravante, diante da ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a antecipação de tutela.III. Razões de decidir3. Ausência de probabilidade do direito pleiteado, o que impede a antecipação da tutela para limitar os descontos das dívidas.4. A legislação vigente prevê a necessidade de conciliação em casos de superendividamento, não permitindo a repactuação forçada das dívidas.5. Os descontos realizados comprometem a renda do agravante, mas foram autorizados e estão em conformidade com a legislação.6. A decisão de indeferir a liminar está fundamentada na necessidade de dilação de prova antes de qualquer suspensão de débitos contratualmente autorizados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento deve ocorrer por meio de conciliação entre as partes, não sendo admitida a renegociação forçada, conforme previsto no CDC, art. 104-Ae na Lei 14.181/21._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, X, e 104-A; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 07.12.2022; TJPR, AgRg no RE 0045111-20.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 07.12.2022; TJPR, AgRg no RE 0067151-93.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AgRg no RE 0043037-90.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 15ª Câmara Cível, j. 12.03.2023.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR PRESERVADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. Não podem ser considerados ilegais ou abusivos descontos de parcelas de empréstimos bancários em folha de pagamento que obedecem à limitação prevista no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011.   ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. DOIS CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A SECA. QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE E EXISTÊNCIA DE PRAGAS, RISCOS EXCLUÍDOS CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO EVENTO CLIMÁTICO COBERTO QUE ASSOLOU AS LAVOURAS. LAUDO ASSINADO POR PERITO DA RÉ QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE AS CULTURAS APRESENTAVAM BOM ESTANDE E ESTAVAM LIVRES DE PRAGAS, DOENÇAS OU ERVAS DANINHAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ) PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO DEVERÁ HAVER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PELA TAXA SELIC.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Funcionário público estadual militar aposentado. Superendividamento. Tutela de urgência que limita os descontos realizados na margem da folha de pagamento para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Réus ora agravantes que arguiram erro na decisão que não teria aplicado a Lei 10.820/2003 que alterou a redação do Decreto estadual 25.547/1999, além de arguirem a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 200, 205 e 295 deste Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 1º.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça já se fixou no sentido de permitir o desconto em folha para pagamento de contrato de mútuo. Contudo, o desconto mensal não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da remuneração do mutuário, uma vez que a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, II, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, é claro ao prever a limitação no percentual de 30% da remuneração disponível. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL não CARACTERIZADO. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR BENEFICIÁRIO DO INSS. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por pensionista do INSS, o qual alegava que a contratação de múltiplos empréstimos com instituições financeiras teria ultrapassado a margem consignável permitida. Postulava a limitação dos descontos mensais a 30% de seus proventos e a responsabilização das rés por suposta falha na prestação de serviço bancário. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA LEI 10.820/2003. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão de descontos mensais efetuados na conta corrente em que o autor recebe benefício previdenciário, sob pena de multa diária. O autor alegou que os descontos ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COMUM E CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO VÁLIDO E AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o banco alegando que, após deixar de pagar fatura do cartão de crédito, o banco passou a efetuar descontos aleatórios em sua conta corrente. Pleiteou limitação dos descontos a 30% da sua renda, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, com autorização expressa para desconto em conta. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de relação contratual válida referente a cartão de crédito consignado, à rescisão do contrato, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento e prática abusiva na contratação. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$65,10, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Alegação da autora de que nunca contratou a modalidade de empréstimo cartão consignado. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)