Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COMUM E CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO VÁLIDO E AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o banco alegando que, após deixar de pagar fatura do cartão de crédito, o banco passou a efetuar descontos aleatórios em sua conta corrente. Pleiteou limitação dos descontos a 30% da sua renda, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, com autorização expressa para desconto em conta. ... (Continua)